Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SUSPENSÃO DE EFICACIA
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
LICENÇA DE CONSTRUÇÃO
PLANO DE URBANIZAÇÃO
CONST76 ART65 ART66.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 013930 |
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| Data do Acordão: | 12/13/1979 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | VALADAS PRETO |
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| Descritores: | GRAVE LESÃO DO INTERESSE PUBLICO SUSPENSÃO DE EFICACIA REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PLANO DE URBANIZAÇÃO |
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| Sumário: | Determina grave dano para a realização do interesse publico, pelo que não deve ser decretada a suspensão da executoriedade de despacho que revogou anterior despacho que autoriza a emissão de licença de construção de edificio que contrariava plano de urbanização de observancia obrigatoria. |
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| Nº Convencional: | JSTA00010631 |
| Nº do Documento: | SA119791213013930 |
| Data de Entrada: | 11/13/1979 |
| Recorrente: | FERREIRA , MANUEL |
| Recorrido 1: | PRES DA CM DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/28/1984 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 3573 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL / MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART6 ART60. CONST76 ART65 ART66. |
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Texto Integral