| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 016419 |
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| Data do Acordão: | 06/24/1982 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TINOCO DE FARIA |
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| Descritores: | PENA DISCIPLINAR
PRESCRIÇÃO
PRAZO DE RECURSO CONTENCIOSO
FERIAS |
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| Sumário: | I - O termo do prazo para a interposição de recurso, quando recai em ferias, transfere-se para o primeiro dia util apos essas ferias.
II - Sendo assim, e tendo uma decisão que aplicou uma pena de multa sido notificada em 11 de Março de 1980, tal decisão so se tornou irrecorrivel a partir de 2 de Outubro de 1980.
III - Por isso, face ao disposto no artigo 32 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, de
25 de Junho, o prazo de prescrição começa a contar-se do referido dia 2 de Outubro de 1980, não se tendo consumado a prescrição da pena quando, em 13 de Março de
1981, a Administração deu inicio a sua execução. |
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| Nº Convencional: | JSTA00006914 |
| Nº do Documento: | SA119820624016419 |
| Data de Entrada: | 08/06/1981 |
| Recorrente: | FEIJO , ARISTIDES |
| Recorrido 1: | COMIS ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE TURISMO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/10/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2571 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DEL COMIS ADMINISTRATIVA DO FUNDO DE TURISMO DE 1981/05/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | EDF79 ART32 A ART67.
RSTA57 ART51 N1 ART52 B L.
CPC67 ART143.
CCIV66 ART279 E. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1979/08/12 IN AD N215 PAG990.
AC STA PROC12223 DE 1981/10/22. |
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