Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:012533
Data do Acordão:04/13/1994
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CT
Relator:HORTA DO VALE
Descritores:COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA
Sumário:Discutindo-se, em recurso jurisdicional interposto da decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância, matéria de facto e matéria de direito, a competência para dele conhecer cabe ao Tribunal Tributário de
2 Instância nos termos dos artigos 32 n. 1 al. b) e 41 n. 1 al. a) do ETAF.*
Nº Convencional:JSTA00041250
Nº do Documento:SAP19940413012533
Data de Entrada:03/13/1991
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO DO STA - TT2INST
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:94
Privacidade:01
Meio Processual:CONFLITO.
Objecto:NEGATIVO COMPETÊNCIA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - TT2INST.
Decisão:DECL COMPETENTE TT2INST.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A.