Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012533 |
| Data do Acordão: | 04/13/1994 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CT |
| Relator: | HORTA DO VALE |
| Descritores: | COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS TRIBUTÁRIOS DE 2 INSTÂNCIA |
| Sumário: | Discutindo-se, em recurso jurisdicional interposto da decisão do Tribunal Tributário de 1 Instância, matéria de facto e matéria de direito, a competência para dele conhecer cabe ao Tribunal Tributário de 2 Instância nos termos dos artigos 32 n. 1 al. b) e 41 n. 1 al. a) do ETAF.* |
| Nº Convencional: | JSTA00041250 |
| Nº do Documento: | SAP19940413012533 |
| Data de Entrada: | 03/13/1991 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | SECÇÃO DO CONTENCIOSO TRIBUTARIO DO STA - TT2INST |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | CONFLITO. |
| Objecto: | NEGATIVO COMPETÊNCIA SUBSECÇÃO TRIBUTÁRIA - TT2INST. |
| Decisão: | DECL COMPETENTE TT2INST. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | ETAF84 ART32 N1 B ART41 N1 A. |