Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
AUTARQUIA LOCAL
ILICITUDE
CULPA
II - Perante uma barraca implantada num terreno municipal, a título precário, que a interessada não habitava havia 4 anos e que se encontrava parcialmente destruída, e tendo em vista os poderes que assistem
às Câmaras em matéria urbanística (cfr. v.g. art.165 do R.G.E.U.) e relativamente às contruções degradadas
(cf. vg. os arts. 51 n.2 da L.A.L. 10 & 1 do R.G.E.U.) a sua ordem de demolição encontra-se legalmente fundada.
III - Embora ilícitude e culpa sejam em si mesma realidades distintas, não raro sucede que o elemento culpa se dilui na ilicitude assumindo a culpa o aspecto subjectivo da ilicitude.
IV - Não deve considerar-se que ocorra o pressuposto culpa quando os serviços da Câmara (polícia municipal) não conseguiram levar a efeito a notificação pessoal à interessada de um mandado de demolição da barraca referida, em virtude de a mesma não ter sido encontrada no local indicado como o da sua residência (e em que a pessoa ali encontrada afirmou desconhecer o seu paradeiro) e de na respectiva
Junta de Freguesia, através do recenseamento, haver constatado que a residência ali constante era precisamente aquela.
LAL84 ART51 N2 ART90 N1.
CONST97 ART22.
RGEU51 ART10 PAR1 ART165.
CPC67 ART238.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC42545 DE 1998/11/26.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC44290 DE 1999/02/18.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC44364 DE 1999/03/24.
AC STA SECÇÃO DO CA PROC40262 DE 1997/02/04.
