Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010439
Data do Acordão:05/24/1989
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BAPTISTA MARQUES
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
TRESPASSE
ARRENDAMENTO
PENHORA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL
EMBARGOS DE TERCEIRO
POSSE
Sumário:I - A penhora do direito ao trespasse e arrendamento do estabelecimento não colide com a posse do respectivo proprietario-senhorio.
II - Sendo evidente, face ao articulado na petição, que os embargos nunca poderiam proceder, devem ser liminarmente rejeitados, nos termos dos artigos
1040, 1041, n. 1, e 474, n. 1, alinea c), do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00030667
Nº do Documento:SA219890524010439
Data de Entrada:12/07/1988
Recorrente:MELO , DAVID E OUTRA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/15/1991
1ª Pág. de Publicação do Acordão:674
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART474 N1 C ART477 ART514 ART832 ART1040 ART1041 N1.
CPCI63 ART186 ART187.
Jurisprudência Nacional:AC RL DE 1979/07/10 IN CJ ANOIV PAG168.
AC STA DE 1987/06/03 IN BMJ N368 PAG421.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS PROCESSOS ESPECIAIS VI PAG404.