Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0548/17
Data do Acordão:05/24/2017
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MADEIRA DOS SANTOS
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
ABONO
MILITAR NO ESTRANGEIRO
EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO
Sumário:É de admitir a revista do aresto que – pronunciando-se sobre a equiparação, para certos efeitos remuneratórios, dos militares deslocados no estrangeiro ao pessoal diplomático – decidiu o caso num sentido que diverge da jurisprudência mais recente do STA na matéria.
Nº Convencional:JSTA000P21903
Nº do Documento:SA1201705240548
Data de Entrada:05/11/2017
Recorrente:A...
Recorrido 1:MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: