Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0548/17 |
| Data do Acordão: | 05/24/2017 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | MADEIRA DOS SANTOS |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR ABONO MILITAR NO ESTRANGEIRO EQUIPARAÇÃO A FUNCIONÁRIO DIPLOMÁTICO |
| Sumário: | É de admitir a revista do aresto que – pronunciando-se sobre a equiparação, para certos efeitos remuneratórios, dos militares deslocados no estrangeiro ao pessoal diplomático – decidiu o caso num sentido que diverge da jurisprudência mais recente do STA na matéria. |
| Nº Convencional: | JSTA000P21903 |
| Nº do Documento: | SA1201705240548 |
| Data de Entrada: | 05/11/2017 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL E MINISTÉRIO DAS FINANÇAS E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |