Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0518/14 |
| Data do Acordão: | 05/22/2014 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
| Descritores: | AJUSTE DIRECTO EXCLUSÃO DE PROPOSTAS CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL |
| Sumário: | Não há lugar a admissão de revista se houve decisão conforme das instâncias e a discussão se cinge à interpretação de elementos específicos do procedimento pré contratual em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA000P17545 |
| Nº do Documento: | SA1201405220518 |
| Data de Entrada: | 05/08/2014 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS |
| Recorrido 1: | A....., LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |