Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0518/14
Data do Acordão:05/22/2014
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA
Descritores:AJUSTE DIRECTO
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
Sumário:Não há lugar a admissão de revista se houve decisão conforme das instâncias e a discussão se cinge à interpretação de elementos específicos do procedimento pré contratual em causa.
Nº Convencional:JSTA000P17545
Nº do Documento:SA1201405220518
Data de Entrada:05/08/2014
Recorrente:MUNICÍPIO DE FELGUEIRAS
Recorrido 1:A....., LDA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: