Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 001002 |
| Data do Acordão: | 06/18/1959 |
| Tribunal: | PLENO |
| Relator: | LUIS PEREIRA |
| Descritores: | CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL CONCESSÃO ALVARA LICENCIAMENTO INDUSTRIAL PODERES DE COGNIÇÃO MATERIA DE FACTO MAQUINAS TRIBUNAL PLENO |
| Sumário: | E de anular o despacho autorizando a substituição de antigas maquinas por outra apta a produzir utilidades diferentes das produzidas pelo respectivo industrial, e nos termos licenciados para a sua industria, designadamente se, antes, havia ja sido indeferido o pedido para alargamento qualitativo da mesma industria, e não se tratar, portanto, de um pedido autonomo para instalação de industria sujeita as regras do condicionamento industrial. |
| Nº Convencional: | JSTA00000681 |
| Nº do Documento: | SAP19590618001002 |
| Data de Entrada: | 11/08/1957 |
| Recorrente: | ANTONIO DE CARVALHO & FILHOS LDA |
| Recorrido 1: | INDUSTRIAS A J OLIVEIRA FILHOS & COMP LDA |
| Votação: | MAIORIA COM 4 VOT VENC |
| Nº do Volume: | XII |
| Ano da Publicação: | 1964 |
| Página: | 0 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO PROC4517. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL. |
| Área Temática 2: | DIR ECON - DIR IND. |
| Legislação Nacional: | L 2052 DE 1952/03/11 ART12. L 1956 DE 1937/05/17 BVI BIII B. D 27994 DE 1937/08/26. D 36945 ART16. CCIV867 ART2498. CPC39 ART722 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | PROC3834 IN COL AC VXVIII PAG458. |