Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009037
Data do Acordão:07/18/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MANSO PRETO
Descritores:RECURSO CONTENCIOSO
LEGITIMIDADE ACTIVA
INTERESSE DIRECTO
FUNCIONARIO PUBLICO
ACTO DE NOMEAÇÃO
Sumário:Carecem de legitimidade para interpor recurso contencioso do acto de nomeação, por falta de interesse directo, os funcionarios que a data do provimento dos lugares não reuniam os requisitos legais indispensaveis para poderem ser nomeados.
Nº Convencional:JSTA00014338
Nº do Documento:SA119740718009037
Data de Entrada:07/26/1973
Recorrente:RODRIGUES , JOSE E OUTRO
Recorrido 1:SSE DA SAUDE E ASSISTENCIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:05/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1401
Referência Publicação 1:AD N166 ANOXIV PAG1205
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA SAUDE E ASSISTENCIA DE 1973/06/15.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CADM40 ART821 N2.
RSTA57 ART46 N1.