Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACTO ADMINISTRATIVO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
PENSÃO DE PREÇO DE SANGUE
II – O tribunal não deve anular um acto deficientemente fundamentado, não dando relevância invalidante ao cumprimento defeituoso da formalidade, sempre que os fins que levaram à imposição da obrigatoriedade de fundamentação se tenham cumprido por outra via.
III – Não origina o direito à pensão de preço de sangue, à luz da previsão normativa do art. 2º/a) do DL nº 47 084, de 9 de Junho de 1966, por não ser ao “serviço da Nação”, nem o acidente ter ocorrido em “ocasião de serviço”, a morte de um cidadão, que, independentemente de manter, ou não, a nacionalidade portuguesa e/ou ligação funcional com a Força Aérea Portuguesa, desempenhava, ao tempo, funções de Ministro do Governo da República Democrática de São Tomé e Príncipe e nessa qualidade viajava em helicóptero que se despenhou.
