Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 093/01.3BTLSB |
| Data do Acordão: | 02/09/2023 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS COMPROPRIEDADE NULIDADE |
| Sumário: | Todos os comproprietários de um imóvel são destinatários necessários do ato que impõe coercivamente a realização de obras de correção das suas más condições de segurança ou de salubridade, ou das obras de conservação necessárias à melhoria do seu arranjo estético, pelo que a falta de apenas um deles importa a sua nulidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00071665 |
| Nº do Documento: | SA120230209093/01 |
| Data de Entrada: | 07/13/2022 |
| Recorrente: | AA E OUTROS |
| Recorrido 1: | CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL |
| Objecto: | SENT TAC Lisboa |
| Decisão: | PROVIDO |
| Área Temática 1: | DIR URB |
| Área Temática 2: | OBRAS |
| Legislação Nacional: | RGEU ART 98 RGEU ART 166 N 1 CC ART 1405 CC ART 1408 CPC ART 608 N 2 CPC ART 615 N 1 D) |
| Jurisprudência Nacional: | Ac STA de 06/05/2010, Proc 88/09 ; Ac STA de 30/05/2019, Proc 1409/11; Ac STJ de 07/05/2020, Proc 3001/15.0T8OER.L1.S1 |
| Aditamento: | |