Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:093/01.3BTLSB
Data do Acordão:02/09/2023
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:CLÁUDIO RAMOS MONTEIRO
Descritores:INTIMAÇÃO PARA FAZER OBRAS
COMPROPRIEDADE
NULIDADE
Sumário:Todos os comproprietários de um imóvel são destinatários necessários do ato que impõe coercivamente a realização de obras de correção das suas más condições de segurança ou de salubridade, ou das obras de conservação necessárias à melhoria do seu arranjo estético, pelo que a falta de apenas um deles importa a sua nulidade.
Nº Convencional:JSTA00071665
Nº do Documento:SA120230209093/01
Data de Entrada:07/13/2022
Recorrente:AA E OUTROS
Recorrido 1:CÂMARA MUNICIPAL DE TAVIRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL
Objecto:SENT TAC Lisboa
Decisão:PROVIDO
Área Temática 1:DIR URB
Área Temática 2:OBRAS
Legislação Nacional:RGEU ART 98
RGEU ART 166 N 1
CC ART 1405
CC ART 1408
CPC ART 608 N 2
CPC ART 615 N 1 D)
Jurisprudência Nacional:Ac STA de 06/05/2010, Proc 88/09 ; Ac STA de 30/05/2019, Proc 1409/11; Ac STJ de 07/05/2020, Proc 3001/15.0T8OER.L1.S1
Aditamento: