Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:033919
Data do Acordão:11/27/1996
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:PESSOAL DIRIGENTE
TRANSIÇÃO PARA A CARREIRA TÉCNICA SUPERIOR
PROVIMENTO PROVISÓRIO
VINCULAÇÃO AO ESTADO
LEI INTERPRETATIVA
Sumário:O conceito de "provimento provisório" a que alude o art. 10 do DL n. 180/80 (lei interpretativa) pressupõe o de "vinculação à função pública" previsto no art. 12 n. 3 al. b) do DL n. 191-F/79 (lei interpretada).
Nº Convencional:JSTA00046106
Nº do Documento:SAP19961127033919
Data de Entrada:12/14/1995
Recorrente:RODRIGUES , PEDRO
Recorrido 1:MINADRP
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:96
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 180/80 DE 1980/06/03 ART10.
DL 191-F/79 DE 1979/06/26 ART12 N1 N3 B.
DL 87/77 DE 1977/03/08 ART14 N3 N4 ART27.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC23196 DE 1995/06/27.
AC STA DE 1992/11/05 IN AP-DR PAG6007.
Referência a Pareceres:P PGR 63/81 IN BMJ N333 PAG56.
P PGR 98/82 IN BMJ N325 PAG325.