Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:014113
Data do Acordão:05/13/1992
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:IMPOSTO PROFISSIONAL
FIXAÇÃO DA MATÉRIA COLECTÁVEL
RECURSO CONTENCIOSO
PRETERIÇÃO DE FORMALIDADE
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
DIREITO AO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:O artigo 20 parf. 1 do Cód. Imp. Profissional, na medida em que restringe o âmbito do recurso ali previsto à invocação de "preterição de formalidades legais", padece de inconstitucionalidade material, por ofensa à garantia constitucional do recurso contencioso, consagrada no artigo 268 da Constituição da República, abrangente de toda e qualquer ilegalidade do acto impugnado.
Nº Convencional:JSTA00034827
Nº do Documento:SA219920513014113
Data de Entrada:02/05/1992
Recorrente:GOMES , JOAQUIM
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/22/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1276
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST PER SALTUM.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR FISC - PROFISSIONAL. DIR PROC TRIBUT CONT.
Área Temática 2:DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:CIP62 ART20 PAR1.
CONST33 ART8 N21.
L 3/71 DE 1971/08/16.
CONST89 ART268 N3 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1981/12/09 IN AD N251 PAG1385.
AC STA DE 1989/10/31 IN AD N342 PAG788.
AC STA PROC4934.
AC STA PROC13676 DE 1991/12/04.
Referência a Doutrina:ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG374.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG400-411.