Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037994 |
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| Data do Acordão: | 10/24/1995 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ALCINDO COSTA |
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| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL NULIDADE DE ACÓRDÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA |
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| Sumário: | I - Em recurso jurisdicional o âmbito dos poderes de cognição do STA está limitado às questões que tenham sido apreciadas em 1 instância, salvo questões de conhecimento oficioso. II - Se em 1 instância se não conhecem de questão colocada pelas partes, sem que se tivesse arguido a respectiva nulidade por omissão de pronúncia, dela não poderá conhecer o Tribunal de recurso.* |
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| Nº Convencional: | JSTA00043738 |
| Nº do Documento: | SA119951024037994 |
| Data de Entrada: | 06/20/1995 |
| Recorrente: | MARINHEIRO , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | VEREADORA NO SECTOR DE URBANISMO DA CM DA FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | INDEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N3. |
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Texto Integral