Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009193
Data do Acordão:05/23/1974
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:ACTO CONFIRMATIVO
ACTO ADMINISTRATIVO DEFINITIVO E EXECUTORIO
ACTO EXPRESSO POSTERIOR A ACTO TACITO
QUOTIZAÇÃO PARA O FUNDO DE DESEMPREGO
Sumário:Os actos meramente confirmativos não são susceptiveis de impugnação contenciosa.
Nº Convencional:JSTA00014285
Nº do Documento:SA119740523009193
Data de Entrada:04/01/1974
Recorrente:EFACEC-EMP FABRIL DE MAQUINAS ELECTRICAS SARL
Recorrido 1:SE DAS OBRAS PUBLICAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:74
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/31/1976
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1043
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DAS OBRAS PUBLICAS DE 1974/02/07.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:RSTA57 ART53.
DL 45080 DE 1963/06/20 ART15.