Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 018221 |
| Data do Acordão: | 02/11/1998 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LUCIO BARBOSA |
| Descritores: | ACTO DE LIQUIDAÇÃO IMPUGNAÇÃO JUDICIAL RECURSO HIERÁRQUICO FACULTATIVO RECURSO CONTENCIOSO |
| Sumário: | I - Em actos de matéria tributária o contribuinte pode impugnar o acto de liquidação ou interpor recurso hierárquico. II - Se interpuser recurso hierárquico pode, da decisão desfavorável que recaia sobre este, interpor recurso contencioso, caso não haja pendente impugnação judicial com o mesmo objecto, como decorre do art. 92 do CPT. |
| Nº Convencional: | JSTA00048982 |
| Nº do Documento: | SA219980211018221 |
| Data de Entrada: | 05/25/1994 |
| Recorrente: | FOMENTO IMOBILIARIO-COOP DE HABITAÇÃO E CONSTRUÇÃO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 98 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONTENCIOSO. |
| Objecto: | DESP SEAF. |
| Decisão: | ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO RECURSO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL. |
| Legislação Nacional: | CPT91 ART92. CPA91 ART167 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/05/19 PROC14942. |