Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009503
Data do Acordão:03/31/1977
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:RUI PESTANA
Descritores:EXECUÇÃO DE SENTENÇA
CAMARA MUNICIPAL
DISSOLUÇÃO
PERDA DE OBJECTO
RECURSO CONTENCIOSO
CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PODER VINCULADO
CONTENCIOSO DE PLENA JURISDIÇÃO
Sumário:I - A dissolução de uma camara municipal, nos termos do Decreto-Lei n. 236/74, não priva de objecto o recurso do despacho que recusou ordenar a comissão administrativa do mesmo concelho o cumprimento de uma sentença da auditoria administrativa, apos a participação prevista no artigo 832 do Codigo Administrativo.
II - A ordem de execução da sentença, prevista neste preceito, deve ser dada ao orgão competente para a pratica dos actos que consubstanciam a execução, independentemente da substituição dos membros desse orgão, ou ate do proprio orgão, em relação ao termo do prazo para a execução voluntaria da sentença, prevista naquela disposição.
III - Nos recursos contenciosos, salvos os casos dos recursos de plena jurisdição, o tribunal limita-se a verificar a legalidade do acto impugnado e, se concluir pela ilegalidade, a anular o mesmo ou a declarar a respectiva nulidade, consoante o tipo de invalidade aplicavel, sem extrair quaisquer consequencias dessa decisão, sendo a Administração que compete tal actividade.
IV - A execução da sentença que declara a nulidade de deliberação camararia criadora de determinado imposto envolve a restituição das quantias cobradas ao abrigo dessa deliberação.
V - Deliberado, por uma camara municipal, que, em virtude do artigo 9 do Decreto-Lei n. 56/74, a execução da sentença referida no numero anterior não abrange a restituição no mesmo mencionada, deve o interessado interpor recurso contencioso daquela deliberação, e não utilizar o meio previsto no artigo 832 do Codigo Administrativo.
VI - Verificando-se a ilegalidade de apenas um dos dois fundamentos do acto impugnado, não fica afectada a validade do mesmo, proferido no exercicio de poderes vinculados.
Nº Convencional:JSTA00012272
Nº do Documento:SA119770331009503
Data de Entrada:04/04/1975
Recorrente:FRANCISCO CARVALHO HERDEIROS
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL - CM DE FAFE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1980
1ª Pág. de Publicação do Acordão:764
Referência Publicação 1:AD N190 ANOXVI PAG863
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO REGIONAL E LOCAL DE 1975/03/04.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL. DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CADM40 ART384 PAR4 ART832 N1 N3 ART835 PAR3.
DL 236/74 DE 1974/06/03 ART1 N3 ART5.
DL 56/74 DE 1974/02/16 ART9 N1.
RSTA57 ART77 PAR1 PAR2.
CONST76 ART210.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC9914 DE 1977/02/24.
AC STA DE 1972/07/22 IN AD N130 PAG1389.
AC STA DE 1970/07/19 IN AD N104-105 PAG1158.
AC STA PROC10030 DE 1977/03/10.
AC STA DE 1971/10/08 IN AD N121 PAG22.
AC STA DE 1944/11/24 IN COL AC VX PAG568.
AC STA DE 1943/11/12 IN COL AC VIX PAG587.
AC STA DE 1943/07/09 IN COL AC VIX PAG479.
AC STA DE 1940/01/26 IN COL AC VVI PAG73.
AC STAP DE 1976/03/17 IN AD N176-177 PAG1186.
AC STA DE 1974/11/08 IN AD N161 PAG758.
AC STA DE 1973/05/10 IN AD N139 PAG997.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS PAG56 PAG243 PAG280 PAG298 PAG301-302 PAG326-327.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED TII PAG1188-1190 PAG1305 PAG1365.
MARCELLO CAETANO TRATADO ELEMENTAR DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG276.