Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0595/15
Data do Acordão:06/16/2015
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
SAÚDE PÚBLICA
Sumário:Dada a grande relevância social da questão (fornecimento de Oxigénio a 93%), nas unidades de prestação de serviço de saúde, justifica-se admitir a revista de decisão do TCA Norte que determinou a suspensão de eficácia de uma circular informativa sobre o uso restritivo (ou residual) de tal produto e os cuidados na sua utilização e ordenou ainda que a mesma circular fosse retirada da página da internet do INFARMED.
Nº Convencional:JSTA000P19147
Nº do Documento:SA1201506160595
Data de Entrada:05/14/2015
Recorrente:INFARMED,IP
Recorrido 1:A...................... S.A.
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: