Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017970
Data do Acordão:04/05/1984
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:MILLER SIMÕES
Descritores:INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
TAXA
COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
RECEITA DE ORGANISMO DE COORDENAÇÃO ECONOMICA
LEI DO ORÇAMENTO
AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DO JORNAL OFICIAL
VIGENCIA DAS LEIS
INCIDENCIA
ELEMENTOS ESSENCIAIS DO IMPOSTO
Sumário:O Dec-Lei 374-H/79, de 10-9, não padece de inconstitucionalidade, não se justificando que, com esse fundamento, se recuse a sua aplicação ou se anule acto que tenha exigido o pagamento das imposições pecuniarias nele estabelecidas.
Nº Convencional:JSTA00002835
Nº do Documento:SA119840405017970
Data de Entrada:10/15/1982
Recorrente:JOHNSON & JOHNSON LDA
Recorrido 1:COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS
Votação:UNANINIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:1911
Privacidade:01
Ref. Acórdãos:
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DECIS COMIS DE GESTÃO DA COMISREGUL DOS PRODUTOS QUIMICOS E FARMACEUTICOS DE 1982/08/25.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR FISC - TAXA.
Área Temática 2:DIR CONST - SISTEM FINANC FISC.
Legislação Nacional:CONST76 ART106 N2 ART122 ART167 O ART168 N1 N2 N3 N4.
CCIV66 ART9 N1.
L 3/76 DE 1976/09/10 ART1 N1 ART2.
L 43/79 DE 1979/09/07 ART6.
DL 374-H/79 DE 1979/09/10 ART2.
L 21-A/79 DE 1979/06/25 ART31.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART58.
PORT 425/72 DE 1972/08/04.
PORT 401/73 DE 1973/06/08.
PORT 417/73 DE 1973/06/12.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1983/02/10 IN AD N257 PAG579.
AC STA PROC16926 DE 1983/03/10.
AC STA PROC16616 DE 1983/04/21.
AC STA PROC17030 DE 1983/05/05.
AC STA PROC17966 DE 1983/07/14.
AC STA IN AD N167 PAG1474 PAG1492.
AC STA IN AD N169 PAG124.
AC STA IN AD N178 PAG1331.
AC STA IN AD N204 PAG1473.
AC STA IN AD N250 PAG238.
AC STA DE 1979/03/08 IN AD N211 PAG569.
AC STA PROC16451 DE 1984/03/10.
AC STA PROC16437 DE 1984/03/03.
Referência a Pareceres:P PGR 265/79 DE 1979/03/01 IN DR IIS 1979/05/30 E IN BMJ N290 PAG115.
Referência a Doutrina:CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL 2ED PAG174 PAG216 PAG238.
CORTES ROSA APLICAÇÃO TEMPORAL DAS NORMAS FISCAIS IN CTF 1961 PAG49 PAG235 PAG575 PAG577 PAG582.