Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000806
Data do Acordão:07/28/1955
Tribunal:PLENO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:CODIGO DE PROCESSO CIVIL
CITAÇÃO
RECURSO CONTENCIOSO
PRAZO JUDICIAL
ACÇÃO
Sumário:Requisitos que concorrem para a aplicabilidade do artigo 269 do Codigo de Processo Civil nas acções.
Tanto o artigo 269 como o artigo 294 do Codigo de Processo Civil são inaplicaveis nos recursos contenciosos.
Nº Convencional:JSTA00000225
Nº do Documento:SAP19550728000806
Data de Entrada:11/05/1954
Recorrente:AMORIM , JOSE
Recorrido 1:MINI
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1957
Página:28
1ª Pág. de Publicação do Acordão:0
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO PROC4262.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CPC39 ART2 ART146 ART269 ART294.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1942/05/28 IN COL OF VIII PAG78.
AC STAP DE 1942/07/21 IN COL OF VIII PAG123.
AC STA DE 1944/11/10 IN COL OF VX PAG541.
AC STA DE 1951/04/06 IN COL OF VXVII PAG227.
Referência a Doutrina:ALBERTO DOS REIS COMENTARIOS AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL VII PAG71.