Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015703
Data do Acordão:05/17/1982
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:ACUMULAÇÃO DE CARGOS
ACTO DE AUTORIZAÇÃO
ACTO PRECARIO
REVOGAÇÃO
FUNÇÃO PUBLICA
Sumário:A autorização dada a funciomario publico para exercer actividades de animador cultural, sem prejuizo para o serviço, e acto revogavel a todo o tempo, por ser precario de sua natureza.
Nº Convencional:JSTA00006831
Nº do Documento:SA119820517015703
Data de Entrada:01/30/1981
Recorrente:PEREIRA , AMERICO
Recorrido 1:SE DO EMPREGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/10/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2142
Referência Publicação 1:AD N251 ANOXXI PAG1354
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SE DO EMPREGO DE 1980/11/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Legislação Nacional:CONST76 ART267 ART270 N3.
LOSTA56 ART18 N2.
DL 48059 DE 1967/11/23 ART8 N2.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 - N3.
EDF79 ART40.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG478.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG450.