Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:003579
Data do Acordão:03/05/1986
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:SUSPENSÃO DE EFICACIA
PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO
FIANÇA
CONTENCIOSO TRIBUTARIO
RECURSO DIRECTO
EFEITO SUSPENSIVO
Sumário:Caucionada por fiança bancaria a importancia em causa em recurso interposto para a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo (STA), deve o Tribunal limitar-se a declarar verificado o condicionalismo determinante do efeito suspensivo previsto no n. 2 do art. 130 da LPTA se concluir pela validade da fiança.
Nº Convencional:JSTA00005491
Nº do Documento:SA219860305003579
Data de Entrada:11/22/1985
Recorrente:STEGEHUIS , JAN
Recorrido 1:SE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/22/1987
1ª Pág. de Publicação do Acordão:22
Privacidade:01
Meio Processual:SUSPEFIC.
Objecto:ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART130 N2.
CPCI63 ART160 PAR1.