Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003579 |
| Data do Acordão: | 03/05/1986 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GIRÃO CARDOSO |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICACIA PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO FIANÇA CONTENCIOSO TRIBUTARIO RECURSO DIRECTO EFEITO SUSPENSIVO |
| Sumário: | Caucionada por fiança bancaria a importancia em causa em recurso interposto para a Secção do Contencioso Tributario do Supremo Tribunal Administrativo (STA), deve o Tribunal limitar-se a declarar verificado o condicionalismo determinante do efeito suspensivo previsto no n. 2 do art. 130 da LPTA se concluir pela validade da fiança. |
| Nº Convencional: | JSTA00005491 |
| Nº do Documento: | SA219860305003579 |
| Data de Entrada: | 11/22/1985 |
| Recorrente: | STEGEHUIS , JAN |
| Recorrido 1: | SE DO ORÇAMENTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/22/1987 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 22 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | SUSPEFIC. |
| Objecto: | ACTO TACITO SE DO ORÇAMENTO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART130 N2. CPCI63 ART160 PAR1. |