Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:009929
Data do Acordão:04/05/1979
Tribunal:PLENO
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:SANEAMENTO DA FUNÇÃO PUBLICA
MEMBRO DO CONSELHO DA REVOLUÇÃO
DELEGAÇÃO INEXISTENTE
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ORGÃO COLEGIAL
Sumário:E juridicamente inexistente o acto de aplicação de medida de saneamento da função publica praticado por um membro do Conselho da Revolução, sem delegação de competencia deste, e publicado como sendo deliberação do mesmo Conselho.
Nº Convencional:JSTA00001573
Nº do Documento:SAP19790405009929
Data de Entrada:04/06/1978
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:GUIMARÃES , ANTONIO
Votação:MAIORIA COM 2 VOT VENC
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:10/20/1983
1ª Pág. de Publicação do Acordão:114
Referência Publicação 1:AD N214 ANOXVIII PAG911 - RLJ N3656 ANO112 PAG359
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL SANEAMENTO FUNÇÃO PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 3/74 DE 1974/05/14 ART1 N1.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/04/08 IN AD N179 PAG1376.
AC STA DE 1977/02/02 IN AD N184 PAG157.
AC STA DE 1977/03/17 IN AD N187 PAG567.
AC STA DE 1977/04/21 IN AD N190 PAG885.
AC STA DE 1977/03/24 IN AD N192 PAG1107.
AC STA DE 1978/11/16 IN AD N206 PAG198.
AC STA DE 1977/06/02 IN AD N192 PAG1132.
AC STAP DE 1977/07/07 IN ADN193 PAG114.
AC STA DE 1977/05/05 IN AD N194 PAG206.
AC STA DE 1978/02/09 IN AD N202 PAG1146.