Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA PROTECÇÃO DA CONFIANÇA
PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
PRINCÍPIO DA PARTICIPAÇÃO
PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DAS AUTARQUIAS
II - A matéria e regime normativo inserto no referido DL n.º 45/2014 não integra ou preenche os comandos constitucionais insertos no art. 165.º, n.º 1, als. l) e u), da CRP, visto não estarmos em presença nem de ato legislativo relativo a bases gerais do estatuto das empresas públicas [cfr. aquela al. u) do citado comando constitucional e o DL n.º 133/2013], nem sequer de um ato de privatização dos meios de produção que resulte abrangido na referida al. l) do citado preceito.
III - O ato impugnado [Resolução do Conselho de Ministros n.º 30/2014] concretizador da privatização da «A…………» não é pressuposto legal da alteração dos Estatutos da «B…………, SA» [constantes do DL n.º 53/97], nem o seu conteúdo e/ou efeitos a envolvem ou operam, já que a alteração ou modificação estatutária apenas veio a operar-se, efetivamente, com a publicação do DL n.º 104/2014.
IV - A operação de reprivatização da «A……………» e o ato impugnado concretizador da mesma, feitos no quadro do processo de transformação do setor de resíduos, não enfermam de qualquer infração ou violação dos princípios da legalidade, da proporcionalidade, da proteção da confiança e da boa-fé [arts. 02.º e 266.º, n.ºs 1 e 2, da CRP, 06.º-A, do CPA/1991], da participação [art. 267.º, da CRP] e da autonomia das autarquias locais [arts. 06.º e 235.º, da CRP e 03.º, n.º 1, da Carta Europeia da Autonomia Local].
DL 92/2013.
DL 379/93.
DL 532/75.
DL 496/76.
DL 372/93.
DL 166/96.
DL 294/94.
DL 102/2014.
DL 133/2013.
DL 209/2000.
DL 96/2014.
DL 102/2014.
DL 53/97.
DL 104/2014.
L 35/2013.
L 88-A/97.
L 11/90.
CPA91 ART6 A.
CONST76 ART2 ART266 N2 ART6 N1 ART273 N1 ART242 ART112 N3 ART165 N1 L ART235 ART293 ART280 N2 B D ART237 ART238 ART277.
CSC86 ART1 N2 ART18 ART24 N4 ART85 N1 ART373 N2 ART377.
AC TC 683/2006.
AC TC 494/2015.
AC TC 432/93.
AC TC 296/2013.
AC TC 379/96.
AC TC 329/99.
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