Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:042555
Data do Acordão:04/28/1998
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:GOUVEIA E MELO
Descritores:ACTO ADMINISTRATIVO.
ACTO INFORMATIVO.
APOSENTAÇÃO.
Sumário:Assume natureza decisória e não meramente informativa, apresentando-se nessa sua veste como recorrível contenciosamente, o despacho consubstanciado em ofício dirigido ao interessado pela Caixa Geral de Aposentações no qual se referia não ser de reabrir o processo com vista à aposentação do mesmo.
Nº Convencional:JSTA00054164
Nº do Documento:SA119980428042555
Data de Entrada:06/26/1997
Recorrente:MENESES , MANUEL
Recorrido 1:DIRECÇÃO DE SERVIÇOS DA CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL APOSENTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 362/78 DE 1978/02/28 ART1 N1.
ETAF96 ART21.
Aditamento: