Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:020946
Data do Acordão:02/26/1997
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:BRANDÃO DE PINHO
Descritores:REVERSÃO DE EXECUÇÃO
GERENTE DE FACTO E DE DIREITO
RECURSO DE REVISTA
PODERES DE COGNIÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
MATÉRIA DE DIREITO
RESPONSABILIDADE FISCAL
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA
PROCURADOR
Sumário:I - Nos recursos relativos a processos julgados inicialmente pelos T.T. de 1 Instância, o STA apenas conhece de matéria de direito, competindo-lhe, pois, aplicar o respectivo regime jurídico aos factos materiais fixados pelo Tribunal a quo - art. 21 n. 4 do ETAF.
II - A questão, posta na vigência do art. 16 do C.P.C.I., de saber se bastava a simples gerência nominal ou de direito ou se era necessária, também, a gerência efectiva, de facto, para responsabilizar subsidiariamente os administradores ou gerentes da sociedade, foi resolvida pelo art. 13 do CPT, ao referir-se expressamente ao exercício de funções de administração e ao período de exercício do respectivo cargo.
III - Os pressupostos de facto concretizadores da mesma gerência de facto são definitivamente fixados pelas instâncias, apenas competindo a este STA aplicar-lhes o respectivo direito - dito art. 21 n. 4.
IV - Podendo a gerência ser exercida por procurador ou mandatário e produzindo os actos praticados por este os seus efeitos na esfera jurídica do mandante, deve este ser considerado gerente de facto para atribuição da responsabilidade prevista no art. 13 do CPT.
Nº Convencional:JSTA00048617
Nº do Documento:SA219970226020946
Data de Entrada:06/19/1996
Recorrente:LEMOS , JOÃO
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TT 2INST DE 1996/01/09.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO / REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CCIV66 ART258 ART405.
DL 68/87 DE 1987/02/09 ARTÚNICO.
CPTRIB91 ART13 N1 ART108 N3 ART131 N3.
CSC86 ART78 ART261.
CPCI63 ART16.
DL 103/80 DE 1980/05/09 ART13.
ETAF84 ART21 N4.
CPC61 ART712 ART722 N2.
CCOM888 ART250 ART251.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC13050 DE 1991/01/23.
AC STA DE 1989/05/03 IN AD N339 PAG379.
AC STJ PROC81504 DE 1992/01/30.
AC STJ PROC81624 DE 1992/04/23 IN CJ ANOII TI PAG59.
AC STJ DE 1994/10/27 IN CJ TIII PAG105.
AC STJ DE 1994/12/14 IN CJ TIII PAG173.
AC STJ DE 1991/05/15 IN AD N367 PAG917.
AC STJ DE 1991/09/06 IN AD N354 PAG13.
AC STA PROC18448 DE 1995/03/15.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA E OUTRO CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO E COMENTADO PAG51-52 NOTA7.