Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029382
Data do Acordão:01/30/1992
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SIMÕES REDINHA
Descritores:OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
PROCESSO DISCIPLINAR
PENA DISCIPLINAR
DEVER DE HONESTIDADE
FUNCIONÁRIO JUDICIAL
Sumário:I - No recurso jurisdicional o recorrente deve por em causa o que foi efectivamente decidido sob pena de ver improceder o recurso.
II - Se um funcionário de justiça viola o dever de honestidade, é legal enquadrar a sua conduta no disposto no artigo 137, do D.L. 376/87 de 11 de Dezembro, pelo que a sentença que assim conclui não viola o mesmo comando legal.
Nº Convencional:JSTA00033640
Nº do Documento:SA119920130029382
Data de Entrada:04/16/1991
Recorrente:RODRIGUES , ANTONIO
Recorrido 1:CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR JUDIC - EST OFIC JUST.
Legislação Nacional:DL 367/87 DE 1987/12/11 ART136 ART137 N1 B ART139.