Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029382 |
| Data do Acordão: | 01/30/1992 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SIMÕES REDINHA |
| Descritores: | OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL PROCESSO DISCIPLINAR PENA DISCIPLINAR DEVER DE HONESTIDADE FUNCIONÁRIO JUDICIAL |
| Sumário: | I - No recurso jurisdicional o recorrente deve por em causa o que foi efectivamente decidido sob pena de ver improceder o recurso. II - Se um funcionário de justiça viola o dever de honestidade, é legal enquadrar a sua conduta no disposto no artigo 137, do D.L. 376/87 de 11 de Dezembro, pelo que a sentença que assim conclui não viola o mesmo comando legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00033640 |
| Nº do Documento: | SA119920130029382 |
| Data de Entrada: | 04/16/1991 |
| Recorrente: | RODRIGUES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | CONSELHO DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - EST OFIC JUST. |
| Legislação Nacional: | DL 367/87 DE 1987/12/11 ART136 ART137 N1 B ART139. |