Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01287/16.2BEPRT-R1
Data do Acordão:01/22/2025
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:ISABEL MARQUES DA SILVA
Descritores:PEDIDO
REFORMA DE ACÓRDÃO
INDEFERIMENTO
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
Sumário:Decorre das disposições conjugadas do n.º 1 e 6, primeira parte, do artigo 617.º do CPC, aplicáveis ex vi do artigo 2.º alínea e) do CPPT e bem se compreende em face da preocupação de evitar sucessivos pedidos de reforma que é legalmente inadmissível pedido de reforma do Acórdão que indefere anterior pedido de reforma, pois a lei determina que o acórdão que indefere o requerimento de rectificação, esclarecimento ou reforma é definitivo.
Nº Convencional:JSTA000P33130
Nº do Documento:SA22025012201287/16
Recorrente:A..., S.A.
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: