Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0566/09
Data do Acordão:11/12/2009
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SÃO PEDRO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO
NOMEAÇÃO
NULIDADE
ACTO ADMINISTRATIVO
ANULABILIDADE
Sumário:A nomeação de um professor de Trabalhos Manuais sem os requisitos legais, configura um erro sobre os pressupostos de direito, gerador de mera anulabilidade.
Nº Convencional:JSTA00066086
Nº do Documento:SA1200911120566
Data de Entrada:05/29/2009
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC TCA SUL.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPA91 ART120 ART133 N1 N2.
DN 57/83 DE 1983/02/23.
DN 94/82 DE 1982/03/25.
DN 32/84 DE 1984/02/09.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1572/02 DE 2004/02/17.; AC STA PROC44374 DE 2000/03/23.; AC STAPLENO PROC35752 DE 1998/02/18.; AC STA PROC47825 DE 2002/05/14.; AC STA PROC666/03 DE 2003/06/17.
Referência a Doutrina:MARCELO REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI PAG37.
PAULO OTERO LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O SENTIDO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA A JURISDICIDADE PAG1033.
JOSÉ FERRATER MORA DICIONÁRIO DE FILOSOFIA PAG135.
Aditamento: