Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0566/09 |
| Data do Acordão: | 11/12/2009 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | SÃO PEDRO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO SECUNDÁRIO NOMEAÇÃO NULIDADE ACTO ADMINISTRATIVO ANULABILIDADE |
| Sumário: | A nomeação de um professor de Trabalhos Manuais sem os requisitos legais, configura um erro sobre os pressupostos de direito, gerador de mera anulabilidade. |
| Nº Convencional: | JSTA00066086 |
| Nº do Documento: | SA1200911120566 |
| Data de Entrada: | 05/29/2009 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE DA ADMINISTRAÇÃO EDUCATIVA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC TCA SUL. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPA91 ART120 ART133 N1 N2. DN 57/83 DE 1983/02/23. DN 94/82 DE 1982/03/25. DN 32/84 DE 1984/02/09. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1572/02 DE 2004/02/17.; AC STA PROC44374 DE 2000/03/23.; AC STAPLENO PROC35752 DE 1998/02/18.; AC STA PROC47825 DE 2002/05/14.; AC STA PROC666/03 DE 2003/06/17. |
| Referência a Doutrina: | MARCELO REBELO DE SOUSA REGIME DO ACTO ADMINISTRATIVO IN DIREITO E JUSTIÇA VVI PAG37. PAULO OTERO LEGALIDADE E ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA O SENTIDO DA VINCULAÇÃO ADMINISTRATIVA A JURISDICIDADE PAG1033. JOSÉ FERRATER MORA DICIONÁRIO DE FILOSOFIA PAG135. |
| Aditamento: | |