Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015075 |
| Data do Acordão: | 01/20/1965 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | LOURENÇO VASCO |
| Descritores: | ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL PREDIO URBANO GARAGEM |
| Sumário: | E de confirmar a isenção de contribuição predial por seis anos relativamente a duas habitações, sitas numa freguesia do concelho de Cascais, cujo rendimento colectavel anual e inferior ao limite de 12000 escudos fixado, para o efeito, pelo Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947, não sendo atingidas pelo beneficio duas garagens (uma para cada habitação) sitas na cave de cada predio e com entrada independente. |
| Nº Convencional: | JSTA00020873 |
| Nº do Documento: | SA219650120015075 |
| Data de Entrada: | 06/01/1964 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BULL , JOSE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | VIII |
| Ano da Publicação: | 1968 |
| Página: | 6 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB PREDIAL. |
| Legislação Nacional: | DL 31561 DE 1941/10/10 ART1. DL 36213 DE 1947/04/07. |