Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015075
Data do Acordão:01/20/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:LOURENÇO VASCO
Descritores:ISENÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREDIAL
PREDIO URBANO
GARAGEM
Sumário:E de confirmar a isenção de contribuição predial por seis anos relativamente a duas habitações, sitas numa freguesia do concelho de Cascais, cujo rendimento colectavel anual e inferior ao limite de 12000 escudos fixado, para o efeito, pelo Decreto-Lei n. 36213, de 7 de Abril de 1947, não sendo atingidas pelo beneficio duas garagens (uma para cada habitação) sitas na cave de cada predio e com entrada independente.
Nº Convencional:JSTA00020873
Nº do Documento:SA219650120015075
Data de Entrada:06/01/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:BULL , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:6
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CONTRIB PREDIAL.
Legislação Nacional:DL 31561 DE 1941/10/10 ART1.
DL 36213 DE 1947/04/07.