Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:044704
Data do Acordão:04/15/1999
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL
ACÇÃO
PROCESSO PENAL
TRIBUNAL MILITAR
COMPETÊNCIA
Sumário:O princípio da adesão da acção cível à acção penal não se aplica em relação aos processos-crime processados nos tribunais militares.
Nº Convencional:JSTA00051397
Nº do Documento:SA119990415044704
Data de Entrada:03/03/1999
Recorrente:HENRIQUES , JOSE
Recorrido 1:ESTADO.
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:99
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA.
Legislação Nacional:LPTA85 ART71 N2.
CCIV66 ART306 N1 ART498 N1.
CPP87 ART71.
CJM77 ART311.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1991/03/09 IN BMJ N405 PAG471.
AC RL DE 1996/11/05 IN CJ T5 PAG5.
Referência a Doutrina:FIGUEIREDO DIAS DIREITO PROCESSUAL PENAL VI PAG540.