Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
EXAME DO PROCESSO DISCIPLINAR
CONFIANÇA DO PROCESSO
COMUNICAÇÃO DO ACTO
FUNDAMENTAÇÃO
DEVER DE CORRECÇÃO
INFRACÇÃO DISCIPLINAR
II - Mas o artigo 60 do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, dizendo que o "processo podera ser confiado ao advogado", permite que tambem não o possa ser.
III - A falta da comunicação ao arguido da fundamentação do acto punitivo não implica, so por isso, a invalidade deste.
IV - Um medico em serviço no Hospital de Santa Maria que, em voz alta, em estado de excitação e em atitude de descontrolo, se dirige ao director do Hospital, seu superior hierarquico, no respectivo gabinete, dizendo-lhe que tinha sido escamoteado do vencimento, culpando-o de não ter recebido a percentagem a que se julgava com direito, e dizendo-lhe que procedesse como entendesse, que ele tambem o faria, não usa de urbanidade para com o seu superior e, por isso, comete a infracção prevista no artigo 21, n. 2, alinea d), do Estatuto Disciplinar, aprovado pelo Decreto-Lei n. 191-D/79, por tal infracção ter sido praticada na vigencia deste diploma.
EDF79 ART11 N1 B ART12 N2 ART21 N2 D ART27 A ART31 N1 ART40 ART57 N4 ART59 N1 ART60 ART66.
EDF43.
CADM40 ART599.
CPC67 ART169 ART171 ART173.
RSTA57 ART51 PAR1.
AC STA DE 1978/07/27 IN AD N207 PAG290.
AC STA DE 1982/12/09 IN AD N255 PAG343.
AC STA DE 1982/03/11 IN AD N248-249 PAG1066.
