Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0726/09 |
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| Data do Acordão: | 09/16/2009 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | A revista pedida de Acórdão do TCA que manteve sentença anulatória do despacho a determinar a transferência de funcionário municipal com funções sindicais, sem o seu acordo nem audição por violar o disposto no art. 5º, nº 2 do DL nº 84/99, de 19 de Março, bem como o disposto no art. 55º, nº 2, alínea d) da CRP, assentou de modo relevante na situação de facto que apurou e não determinantemente em interpretação controversa sobre as normas, pelo que não estamos em presença de uma questão jurídica ou social de relevância fundamental, nem se vê clara necessidade de intervenção do Supremo para uma melhor aplicação do direito. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P10813 |
| Nº do Documento: | SA1200909160726 |
| Recorrente: | MUNICÍPIO DE VILA DO CONDE |
| Recorrido 1: | SIND NAC TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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Texto Integral