Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039457 |
| Data do Acordão: | 02/08/1996 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | EDMUNDO DA SILVA |
| Descritores: | SUSPENSÃO DE EFICÁCIA AGRAVO OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL LEGALIDADE DO ACTO ADMINISTRATIVO |
| Sumário: | I - No incidente da suspensão da eficácia de acto administrativo é vedada qualquer pronúncia sobre a sua validade e relegado o seu conhecimento para a sede própria que é o recurso contencioso. II - Improcede, por isso, o agravo de suspensão em que o recorrente não afronta o requesito que determinou o indeferimento da suspensão e se limita a pôr em crise a legalidade do acto recorrido. |
| Nº Convencional: | JSTA00043874 |
| Nº do Documento: | SA119960208039457 |
| Data de Entrada: | 01/18/1996 |
| Recorrente: | CADILHE , MARIA |
| Recorrido 1: | VICE DO GC DO DISTRITO DO PORTO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 96 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO DE 1995/11/20. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSÓRIO SUSPEFIC. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART76 N1 A B C. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC35678-A DE 1994/09/22. AC STA PROC36178-A DE 1994/09/30. AC STA DE 1994/06/09 IN AD N379 PAG273. AC STA PROC36228-A DE 1994/12/07. AC STA DE 1983/11/17 IN BMJ N331 PAG388. |