Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:021482
Data do Acordão:02/20/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:ASILO POLITICO
VIOLAÇÃO DE LEI
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO
Sumário:Não se mostrando que haja erro nos pressupostos em que se baseou a decisão que não concedeu o direito de asilo ao recorrente, não procede o vicio de violação de lei pelo mesmo alegado.
Nº Convencional:JSTA00018795
Nº do Documento:SA119860220021482
Data de Entrada:10/15/1984
Recorrente:CARVALHO , ALFREDO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:815
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1983/12/12.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2.