Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01668/15 |
| Data do Acordão: | 03/02/2016 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | CASIMIRO GONÇALVES |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | Competindo ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150º do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, não é de admitir o recurso se o recorrente omite por completo qualquer referência àqueles pressupostos. |
| Nº Convencional: | JSTA000P20154 |
| Nº do Documento: | SA22016030201668 |
| Data de Entrada: | 12/17/2015 |
| Recorrente: | A............, SA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PÚBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |