Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:01668/15
Data do Acordão:03/02/2016
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:CASIMIRO GONÇALVES
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
PRESSUPOSTOS
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:Competindo ao recorrente que pretende lançar mão do recurso previsto no art. 150º do CPTA expor ao Tribunal ad quem as razões pelas quais, no seu entender, ocorrem os pressupostos da sua admissão, não é de admitir o recurso se o recorrente omite por completo qualquer referência àqueles pressupostos.
Nº Convencional:JSTA000P20154
Nº do Documento:SA22016030201668
Data de Entrada:12/17/2015
Recorrente:A............, SA
Recorrido 1:FAZENDA PÚBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: