Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRINCÍPIO DA IGUALDADE
PROVAS PúBLICAS
PONTUAÇÃO
FUNDAMENTAÇÂO SUFICIENTE
CLASSIFICAÇÃO
O que não quer dizer, necessariamente, de conteúdo idêntico.
II - Assim, não é, por si só, o facto de ter havido o adiamento da prova de um candidato que, sem mais, implica a violação daquele princípio.
III - Não viola ainda o mesmo princípio a concessão de um factor correctivo de 2 valores nas provas de conhecimentos, atento o seu baixo nível médio. Se,
é certo, que, com tais mais valias houve concorrentes que asseguraram a classificação mínima para passar
à 2 fase do concurso, isso não significa que fossem especialmente tratados em relação aos demais mas que a sua prova de conhecimentos era já de classificação superior à destes.
IV - A pontuação fundamenta a classificação obtida de modo suficiente às exigências legais, de tal modo que o destinatário fica esclarecido da razão por que foi
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1.
LPTA85 ART57.
DL 498/88 ART5 N1 B.
AC STAP DE 1979/11/14.
AC STA DE 1986/12/11 IN BMJ N362 PAG428.
