Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:028393
Data do Acordão:07/05/1990
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO
MEIO PROCESSUAL PROPRIO
Sumário:I - O processo previsto no art. 82 da Lei de Processo so e aplicavel quando se pretenda ter acesso a documentos ou processos que efectivamente existam ou cuja existencia e conteudo possam ser certificados.
II - Assim não e aplicavel a pedidos de esclarecimento quanto ao conteudo de documentos que atraves de fotocopia autenticada foram levados ao conhecimento do interessado, por decisão do Tribunal, os quais não foram postos em causa.
Nº Convencional:JSTA00028940
Nº do Documento:SA119900705028393
Data de Entrada:05/31/1990
Recorrente:REIS , JOSE
Recorrido 1:PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:90
Apêndice:DR
Data do Apêndice:02/15/1995
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4814
Privacidade:1
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:LPTA85 ART82.
CONST89 ART268 N1.
Aditamento: