Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 028393 |
| Data do Acordão: | 07/05/1990 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | INACIO FERNANDES |
| Descritores: | INTIMAÇÃO PARA PASSAGEM DE CERTIDÃO MEIO PROCESSUAL PROPRIO |
| Sumário: | I - O processo previsto no art. 82 da Lei de Processo so e aplicavel quando se pretenda ter acesso a documentos ou processos que efectivamente existam ou cuja existencia e conteudo possam ser certificados. II - Assim não e aplicavel a pedidos de esclarecimento quanto ao conteudo de documentos que atraves de fotocopia autenticada foram levados ao conhecimento do interessado, por decisão do Tribunal, os quais não foram postos em causa. |
| Nº Convencional: | JSTA00028940 |
| Nº do Documento: | SA119900705028393 |
| Data de Entrada: | 05/31/1990 |
| Recorrente: | REIS , JOSE |
| Recorrido 1: | PRES DO CONSELHO DIRECTIVO DA ESCOLA SECUNDARIA FERREIRA BORGES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 90 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 02/15/1995 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 4814 |
| Privacidade: | 1 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART82. CONST89 ART268 N1. |
| Aditamento: | |