Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
MAIS VALIASS.
RECURSO HIERÁRQUICO.
RECURSO CONTENCIOSO.
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL.
IRC.
II – Nos termos do disposto no art. 44º, nº 1 do CIRC, na redacção anterior à Lei nº 71/93 de 26/11, ficam excluídas da tributação as mais-valias realizadas mediante transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo sempre que o valor de realização correspondente à totalidade dos referidos elementos seja reinvestida na aquisição de elementos do activo imobilizado corpóreo até ao fim do segundo exercício seguinte ao da realização.
III – Não obsta a que o contribuinte goze desse benefício o facto de a compra dos bens ter sido efectuada antes da venda dos bens que aquele havia anteriormente recebido por doação, desde que prove que, antes dessa compra, havia celebrado contratos-promessa de compra e venda de imóveis que lhe haviam sido doados, tendo recebido, em consequência, no ano do exercício da realização, o valor posteriormente reinvestido.
IV – É que, como frequentemente se acentua, o que efectivamente importa ao direito fiscal são as realidades económicas, as situações reais que expressam a percepção do rendimento ou a capacidade contributiva, e não as meras roupagens com que, por vezes, se apresentam exteriormente.
V – O nº 4 do predito artº 44º não pode deixar de ser interpretado restritivamente, tendo em atenção a razão de ser da exigência que o mesmo comporta, que mais não é do que evitar que o contribuinte venha a ser tributado pelas mais-valias realizadas, mediante a transmissão onerosa de elementos do activo imobilizado corpóreo, antes de as reinvestir.
VI – Sendo assim, a exigência da menção da intenção de efectuar o reinvestimento na declaração de rendimentos do exercício da realização só se justifica quando no ano desse exercício, a que se reporta essa declaração, esse reinvestimento ainda não foi efectuado, pois não faz sentido declarar a intenção de efectuar um reinvestimento que, comprovadamente, se realizou no ano do próprio exercício, na medida em que, tendo ele sido feito, fica definitivamente afastada a possibilidade da tributação dos ganhos obtidos.
CPPTRIB99 ART97 N1 D ART76 N2 ART102 N2 N1 E.
LGT98 ART11 ART55 ART78.
