Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030795
Data do Acordão:04/27/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:COSTA AIRES
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACORDÃO
Sumário:SEM SUMÁRIO.
Nº Convencional:JSTA00036918
Nº do Documento:SA119930427030795
Data de Entrada:05/14/1992
Recorrente:CM DE VILA FRANCA DE XIRA
Recorrido 1:GONÇALVES , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:CPC67 ART668 N1 D ART669 A.