Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:024628
Data do Acordão:11/26/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:MERCADO MUNICIPAL
TALHO
TAXA MUNICIPAL
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
Sumário:Os tribunais administrativos são absolutamente incompetentes, em razão da materia, para conhecer de recurso sobre a legalidade da cobrança de taxas devidas pela ocupação de bens publicos municipais.
Nº Convencional:JSTA00023702
Nº do Documento:SA119871126024628
Data de Entrada:01/13/1987
Recorrente:HERDEIROS DE LUIS FERREIRA E OUTROS
Recorrido 1:AM DE LAMEGO
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/20/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:5401
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC PORTO.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ADM PUBL LOCAL / DOM PUBL. DIR ADM CONT - ACTO.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Legislação Nacional:CPC67 ART104 N2.
DL 98/84 DE 1984/03/24 ART3 N1 E ART8 E ART19 N3.
LPTA85 ART1 ART3 ART62 N1 A D.