Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006523
Data do Acordão:04/10/1964
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:FURTADO DOS SANTOS
Descritores:ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO
CONCURSO
ANULAÇÃO
Sumário:Tendo sido posta em causa, no recurso contencioso, a prova prática de redacção e não as restantes provas que compunham o concurso, o acórdão que anulou o concurso deverá considerar-se aclarado no sentido de abranger apenas aquela prova.*
Nº Convencional:JSTA00022065
Nº do Documento:SA119640410006523
Recorrente:PRES DA CM DO PORTO E OUTRAS
Recorrido 1:GUIMARÃES , NAIR
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXX
Ano da Publicação:1969
Página:27
Privacidade:01
Meio Processual:RECLAMAÇÃO.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:DEFERIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT.
Legislação Nacional:RGU DE CONCURSOS DE PESSOAL DA CM DO PORTO ART27.