Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 006523 |
| Data do Acordão: | 04/10/1964 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | FURTADO DOS SANTOS |
| Descritores: | ACLARAÇÃO DE ACÓRDÃO CONCURSO ANULAÇÃO |
| Sumário: | Tendo sido posta em causa, no recurso contencioso, a prova prática de redacção e não as restantes provas que compunham o concurso, o acórdão que anulou o concurso deverá considerar-se aclarado no sentido de abranger apenas aquela prova.* |
| Nº Convencional: | JSTA00022065 |
| Nº do Documento: | SA119640410006523 |
| Recorrente: | PRES DA CM DO PORTO E OUTRAS |
| Recorrido 1: | GUIMARÃES , NAIR |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXX |
| Ano da Publicação: | 1969 |
| Página: | 27 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | RECLAMAÇÃO. |
| Objecto: | AC 1 SECÇÃO. |
| Decisão: | DEFERIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RECONHECIMENTO DIRINT LEGIT. |
| Legislação Nacional: | RGU DE CONCURSOS DE PESSOAL DA CM DO PORTO ART27. |