Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACESSO
ENSINO SUPERIOR
CANDIDATURA
INSTRUÇÃO
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01079/16 |
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| Data do Acordão: | 10/20/2016 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ALBERTO AUGUSTO OLIVEIRA |
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| Descritores: | INTIMAÇÃO ACESSO ENSINO SUPERIOR CANDIDATURA INSTRUÇÃO APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA |
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| Sumário: | É de admitir revista se a problemática em discussão se enquadra num problema social geral, designadamente em sede de candidaturas ao ensino superior, que é a de saber até que nível de exigência de comprovação da entrega dos necessários documentos deve ir o candidato para se precaver de qualquer alegada falha nas entidades administrativas receptoras. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P21052 |
| Nº do Documento: | SA12016102001079 |
| Data de Entrada: | 09/29/2016 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | MEC |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral