Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:011961
Data do Acordão:11/18/1980
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO
FUNDAMENTAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
PARECER
Sumário:Não envolve fundamentação a simples concordancia com parecer que se limita a dizer "julgo de indeferir este pedido", por não esclarecer os motivos de tal opinião.
Nº Convencional:JSTA00009325
Nº do Documento:SA119801118011961
Data de Entrada:08/08/1978
Recorrente:MANUEL TEIXEIRA PRATA & COMP
Recorrido 1:DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1985
1ª Pág. de Publicação do Acordão:4646
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/07.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER. DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO.
Legislação Nacional:DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 B N2 N3.