Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004277
Data do Acordão:06/11/1955
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PITA E CASTRO
Descritores:PROFESSOR DO ENSINO LICEAL
FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO
CONCURSO
Sumário:Para um professor dos liceus do ultramar poder concorrer aos liceus do continente e ilhas não é suficiente invocar-se um ano de serviço no ultramar, mas um ano lectivo completo de serviço.
A situação jurídica dos funcionários é legal ou regulamentar, modificável por lei.
Nº Convencional:JSTA00026653
Nº do Documento:SA119550611004277
Recorrente:MONIZ , MANUEL
Recorrido 1:MINEN - MATOS , MANUEL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXI
Ano da Publicação:1957
Página:54
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINEN DE 1953/08/17.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CPC39 ART482.
RAU33 ART199 N2 N3.
ESTATUTO DO ENSINO LICEAL NA REDACÇÃO DO D 38812 DE 1952/07/02 ART93 N2.