Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004277 |
| Data do Acordão: | 06/11/1955 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | PITA E CASTRO |
| Descritores: | PROFESSOR DO ENSINO LICEAL FUNCIONÁRIO ULTRAMARINO CONCURSO |
| Sumário: | Para um professor dos liceus do ultramar poder concorrer aos liceus do continente e ilhas não é suficiente invocar-se um ano de serviço no ultramar, mas um ano lectivo completo de serviço. A situação jurídica dos funcionários é legal ou regulamentar, modificável por lei. |
| Nº Convencional: | JSTA00026653 |
| Nº do Documento: | SA119550611004277 |
| Recorrente: | MONIZ , MANUEL |
| Recorrido 1: | MINEN - MATOS , MANUEL E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXI |
| Ano da Publicação: | 1957 |
| Página: | 54 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINEN DE 1953/08/17. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | CPC39 ART482. RAU33 ART199 N2 N3. ESTATUTO DO ENSINO LICEAL NA REDACÇÃO DO D 38812 DE 1952/07/02 ART93 N2. |