Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 039637 |
| Data do Acordão: | 03/20/1997 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | FUNCIONÁRIO MUNICIPAL ACTO DE NOMEAÇÃO HABILITAÇÕES LITERÁRIAS PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE |
| Sumário: | I - A validade de nomeação de funcionário depende, para além do mais, de o mesmo ser portador das habilitações exigidas pelo quadro legal existente, ao tempo da nomeação. II - Não viola o princípio de imparcialidade a deliberação da Câmara, tomada com o seu presidente, sobre proposta da iniciativa deste. |
| Nº Convencional: | JSTA00049047 |
| Nº do Documento: | SA119970320039637 |
| Data de Entrada: | 02/13/1996 |
| Recorrente: | LOPES , MARIA |
| Recorrido 1: | CM S PEDRO DO SUL E FIGUEIRA DA FOZ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC COIMBRA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 247/87 DE 1987/06/17 ART8 ANEXO I. DL 248/85 DE 1985/06/15 ART20 N1 C N3. DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F. CONST92 ART115 ART266 N2. CCIV66 ART12. PORT 282/94 DE 1994/05/12. CPA91 ART44. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC31319 DE 1994/06/16. AC STA PROC36512 DE 1996/05/16. |
| Referência a Doutrina: | PEDRO GONÇALVES E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V1 PAG157. |