Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:039637
Data do Acordão:03/20/1997
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:FUNCIONÁRIO MUNICIPAL
ACTO DE NOMEAÇÃO
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS
PRINCÍPIO DA IMPARCIALIDADE
Sumário:I - A validade de nomeação de funcionário depende, para além do mais, de o mesmo ser portador das habilitações exigidas pelo quadro legal existente, ao tempo da nomeação.
II - Não viola o princípio de imparcialidade a deliberação da Câmara, tomada com o seu presidente, sobre proposta da iniciativa deste.
Nº Convencional:JSTA00049047
Nº do Documento:SA119970320039637
Data de Entrada:02/13/1996
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:CM S PEDRO DO SUL E FIGUEIRA DA FOZ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:97
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC COIMBRA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 247/87 DE 1987/06/17 ART8 ANEXO I.
DL 248/85 DE 1985/06/15 ART20 N1 C N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART88 N1 F.
CONST92 ART115 ART266 N2.
CCIV66 ART12.
PORT 282/94 DE 1994/05/12.
CPA91 ART44.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC31319 DE 1994/06/16.
AC STA PROC36512 DE 1996/05/16.
Referência a Doutrina:PEDRO GONÇALVES E OUTRO CÓDIGO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO COMENTADO V1 PAG157.