Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019499
Data do Acordão:11/08/1995
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MENDES PIMENTEL
Descritores:EXECUÇÃO FISCAL
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
PAGAMENTO
Sumário:O pagamento da dívida exequenda antes da instauração da execução fiscal integra o fundamento de oposição à execução consagrado na 1 parte da alínea e) do n. 1 do art. 286 do Código de Processo Tributário.
Nº Convencional:JSTA00044598
Nº do Documento:SA219951108019499
Data de Entrada:05/24/1995
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO - DIFUSÃO DELTA C-COMERCIAL EDIÇÃO PROD CULTUR LDA
Recorrido 1:FAZENDA PUBLICA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:95
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Legislação Nacional:CPTRIB91 ART7 N1 ART286 N1 E ART294 ART343 N2 ART813 ART815.
Referência a Doutrina:ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG563.