Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019499 |
| Data do Acordão: | 11/08/1995 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | MENDES PIMENTEL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO PAGAMENTO |
| Sumário: | O pagamento da dívida exequenda antes da instauração da execução fiscal integra o fundamento de oposição à execução consagrado na 1 parte da alínea e) do n. 1 do art. 286 do Código de Processo Tributário. |
| Nº Convencional: | JSTA00044598 |
| Nº do Documento: | SA219951108019499 |
| Data de Entrada: | 05/24/1995 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO - DIFUSÃO DELTA C-COMERCIAL EDIÇÃO PROD CULTUR LDA |
| Recorrido 1: | FAZENDA PUBLICA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART7 N1 ART286 N1 E ART294 ART343 N2 ART813 ART815. |
| Referência a Doutrina: | ALFREDO SOUSA CÓDIGO DE PROCESSO TRIBUTÁRIO ANOTADO 2ED PAG563. |