Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO
PRESCRIÇÃO
RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO
ESTADO
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO
INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA
CCIV66 ART323 ART498.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035488 |
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| Data do Acordão: | 10/02/1997 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | ANSELMO RODRIGUES |
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| Descritores: | RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO PRESCRIÇÃO RESPONSABILIDADE POR FACTO ILÍCITO ESTADO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO INCONSTITUCIONALIDADE ORGÂNICA |
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| Sumário: | Devendo o n. 3 do art. 71 da LPTA considerar-se organicamente inconstitucional e, portanto, inaplicável pelos tribunais, o prazo de prescrição propositura de acção de indemnização contra o Estado pela prática de factos ilícitos, interrompe-se com a interposição do recurso contencioso do acto administrativo julgado ilegal. |
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| Nº Convencional: | JSTA00047825 |
| Nº do Documento: | SA119971002035488 |
| Data de Entrada: | 09/15/1994 |
| Recorrente: | MINISTERIO PUBLICO |
| Recorrido 1: | RAMOS , MARIA |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC DE 1993/11/25. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA. |
| Recusa Aplicação: | LPTA85 ART71 N3. |
| Legislação Nacional: | LPTA85 ART71 N2 N3. CCIV66 ART323 ART498. |
| Jurisprudência Nacional: | AC TC 148/96 DE 1996/02/07 IN DR IIS DE 1996/11/30. |
| Referência a Pareceres: | P PGR 6/92. |
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Texto Integral