Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
REVISTA
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
EXCLUSÃO DE PROPOSTAS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0496/23.2BEVIS |
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| Data do Acordão: | 01/23/2025 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | TERESA DE SOUSA |
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| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL EXCLUSÃO DE PROPOSTAS |
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| Sumário: | É de admitir revista na qual as questões jurídicas suscitadas pela Recorrente, assumem inegável relevo jurídico e social, ultrapassando o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger muitos outros casos, nesta concreta matéria da contratação pública que se reveste de alguma complexidade, sendo de todo o interesse que o STA sobre as mesmas se debruce, no sentido de manter ou inflectir a sua jurisprudência sobre esta matéria. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P33172 |
| Nº do Documento: | SA1202501230496/23 |
| Recorrente: | A..., S.L. - REPRESENTAÇÃO EM PORTUGAL |
| Recorrido 1: | MUNICÍPIO DE VISEU E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral