Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010625
Data do Acordão:05/02/1984
Tribunal:PLENO
Relator:PAYAN MARTINS
Descritores:COMISSÃO REGULADORA DOS PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS
ORGÃO COLEGIAL
DELIBERAÇÃO
ACTO JURIDICAMENTE INEXISTENTE
ACTO APARENTE
CONHECIMENTO OFICIOSO
DECLARAÇÃO DE INEXISTENCIA
Sumário:I - Ao imputar-se a orgão colegial deliberação que não foi tomada, configura-se um acto juridicamente inexistente, constituido pela simples aparencia daquela deliberação.
II - Em tal caso, ao tribunal compete declarar oficiosamente aquela inexistencia.
Nº Convencional:JSTA00002169
Nº do Documento:SAP19840502010625
Data de Entrada:06/23/1983
Recorrente:MINISTERIO PUBLICO
Recorrido 1:JOHNSON & JOHNSON LDA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:09/30/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:232
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - TAXA. DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 352/75 DE 1975/07/07 ART1 N2.
DL 354/76 DE 1976/05/13.
DL 379/78 DE 1978/12/05.
D 30270 DE 1940/01/12 ART17 N9.
D 305/73 DE 1973/06/12.
PORT 417/73 DE 1973/06/12 ART3.